Para melhor compreensão deste documento, nesta Política de Privacidade, consideram-se:
Agentes de tratamento:O controlador e o operador.
Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
Autoridade Nacional: Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
Banco de Dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Dado Anonimizado: Dado relativo a um titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Dado Pessoal: Informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Encarregado: Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Órgão de Pesquisa: Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, legalmente constituída sob as leis brasileiras e com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.
Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Transferência Internacional de Dados: Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.
Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Uso Compartilhado de Dados: Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal nº 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
O site se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a respeitar os princípios dispostos no Art. 6º de tal norma:
A quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no aplicativo e-SUS Atenção Domiciliar?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define como controlador, em seu Art. 5º, inciso VI, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Além disso, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), estabelece que há controladoria conjunta quando: “Nas decisões comuns, duas ou mais entidades possuem uma intenção comum sobre as finalidades e meios de tratamento e tomam decisões em conjunto. Em contrapartida, nas decisões convergentes existem decisões distintas sendo tomadas, porém elas se complementam de tal forma que o tratamento não seria possível sem a participação de ambos os controladores”, Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado, publicado pela ANPD, pg. 14.
Para o aplicativo e-SUS Atenção Domiciliar, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade tanto do Ministério da Saúde, quanto dos municípios que aderem à respectiva estratégia, ou mesmo, quando for o caso, dos estados, exercendo, dessa forma, controladoria conjunta, uma vez que possuem poder de decisão sobre o tratamento de dados pessoais, há interesse mútuo, com base em finalidades próprias, sobre um mesmo tratamento e tomam decisões comuns ou convergentes sobre as finalidades e elementos essenciais do tratamento.
Endereço do Ministério da Saúde: Edifício Sede - Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Brasília - DF, 70058-900
E-mail: aps@saude.gov.br
Telefone do Ministério da Saúde: (61) 3315-2425
Quem realiza o tratamento de dados (Operador)?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define como operador, em seu Art. 5º, inciso VII, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Para o aplicativo e-SUS Atenção Domiciliar, quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador é o operador, no que tange ao desenvolvimento do aplicativo:
Nome: Laboratório Bridge
Endereço: Torre Flora - R. Lauro Linhares, 2055 - Sala 902 - Trindade, Florianópolis - SC, 88036-003.
E-mail: contato@bridge.ufsc.br
Telefone: (48) 3721-6190
Outros operadores de dados que atuem em nome dos controladores relacionados aos estados e municípios, serão informados aos titulares de dados pelos respectivos entes federativos.
Quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Encarregado)?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define como encarregado, em seu Art. 5º, inciso VIII, a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O encarregado de dados do Controlador Ministério da Saúde e, consequentemente, para o aplicativo e-SUS Atenção Domiciliar, o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é a encarregada Adriana Macedo Marques, conforme a Portaria GM/MS nº 953, de 11 de maio de 2023.
O usuário poderá entrar em contato por meio do e-mail encarregado@saude.gov.br ou adriana.mmarques@saude.gov.br do Encarregado, para sanar quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou para obter mais informações sobre o tratamento dos dados realizado com fundamento na LGPD.
Quais são os direitos do titular de dados pessoais?
O titular de dados pessoais possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):
A utilização de determinadas funcionalidades do Serviço pelo titular de dados pessoais dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais:
Dados do cidadão:
Nome completo, Nome social, Número do telefone (Residencial, Celular, Contato), E-mail, CPF, CNS, Data de nascimento, Sexo, Nacionalidade, Estado de nascimento, Município de nascimento, Portaria de naturalização, Data de naturalização, País de nascimento, Data de entrada no Brasil, Estado civil, Peso, Altura, Nome da mãe, Desconhece nome da mãe, Nome do pai, Desconhece nome do pai, Endereço (Área, Microárea, Tipo de logradouro, Logradouro, Número, Complemento, CEP, Estado, Município, Bairro, Ponto de referência), Escolaridade, Ocupação, Foto de perfil.
Dados sensíveis do cidadão:
Raça/cor, Etnia, Identidade de gênero, Tipo sanguíneo, Data de óbito, Número declaração de óbito, Cadastro de admissão em AD (Data de admissão em AD, Modalidade AD, Procedência, Especificação, CID10 principal, CID10 secundário 1, CID10 secundário 2), Atendimento (Local do atendimento, Tipo de atendimento, Condições avaliadas, Descrição subjetivo, CIAP2 subjetivo, Objetivo SOAP, Perímetro cefálico, Pressão arterial, Frequência cardíaca, Frequência respiratória, Saturação de OS, Temperatura, Glicemia capilar, Descrição avaliação, Avaliação CIAP2, Avaliação CID10, Descrição do plano, CIAP2 do plano, Procedimentos, Ações CID10), Avaliação de elegibilidade (Procedência, Especificação procedência, CID10 principal, CID10 secundário 1, CID10 secundário 2, Elegível à AD, Conclusão/destino).
Dados do cuidador:
Nome, CPF, CNS, Data de nascimento, Relação com o cidadão.
Dados do profissional:
Nome, CPF, CNS, Nome e INE da equipe, Nome e CNES da unidade de saúde, Nome e CBO da função exercida, Conselhos de classe e registro do conselho de classe.
Dados do responsável:
Nome, CPF, CNS, Data de nascimento.
O aplicativo e-SUS Atenção Domiciliar tem como finalidade a otimização dos registros de atendimentos e acompanhamento de saúde de pacientes internados em Atenção Domiciliar, proporcionando, de forma eficiente, maior segurança e precisão em relação aos dados coletados.
Os dados pessoais do usuário, profissional de saúde, bem como dos pacientes alcançados pelo serviço e seu responsável e cuidador são compartilhados com o e-SUS APS PEC.
O Serviço não faz transferência internacional de dados.
O aplicativo e-SUS Atenção Domiciliar se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
O serviço utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.
No entanto, o serviço se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O aplicativo e-SUS Atenção Domiciliar se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.
A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, o serviço se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.
Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.
Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que o servidor do serviço possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.
É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente.
As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais. Todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis aos referidos cookies.
O aplicativo e-SUS Atenção Domiciliar não utiliza cookies.
A presente versão 2.5.2 desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 30/06/2023.
O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, o site as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço inserir o Nome do Serviço, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.